Estatutos

 

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ARTIGO 1º - Natureza
A Fundação Manuel António da Mota, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes Estatutos, e no que neles for omisso, pela Lei Portuguesa.

ARTIGO 2º - Fins
1. A Fundação tem por objeto e finalidade a promoção, desenvolvimento e apoio a iniciativas de natureza social nos domínios da beneficência e solidariedade social, e de natureza cultural, nos domínios da educação, saúde, ambiente, organização e apoio à atividade artística.
2. A Fundação instituirá com carácter permanente um prémio denominado "Prémio Manuel António da Mota", em termos a definir em regulamento próprio.

ARTIGO 3° - Duração
A Fundação terá duração ilimitada.

ARTIGO 4º - Sede
A sede da Fundação é na Praça do Bom Sucesso, nº 74-90, Piso 1, na cidade do Porto, podendo criar estabelecimentos e delegações ou outras formas de representação onde for considerado pela Administração necessário ou conveniente para a realização do seu fim.

ARTIGO 5º - Atividades a Prosseguir
1. A Administração da Fundação escolhe, no âmbito do seu objeto e finalidade, aquela ou aquelas atividades que devem ser especialmente prosseguidas.
2. A Fundação pode, por si ou em colaboração com entidades nacionais, comunitárias, internacionais, conceder subsídios, prémios, bolsas de estudo ou outros apoios a pessoas ou instituições.

ARTIGO 6º - Âmbito Territorial de Atuação
A ação da Fundação exerce-se em Portugal e em qualquer outro país no qual a Administração entenda conveniente.

ARTIGO 7° - Património
1.  O património da Fundação é constituído, para além da dotação inicial atribuída por cada uma das entidades instituidoras:
a) Por atribuição anual da quantia equivalente a até 5% (cinco por cento) do Resultado Líquido do Exercício, do conjunto das entidades instituidoras pessoas coletivas, reportado ao ano anterior àquele a que digam respeito as respetivas dotações patrimoniais anuais, ficando a cargo da instituidora Mota-Engil SGPS, S.A. definir os moldes dessa atribuição;
b) Pelo produto, em bens ou direitos, de quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados, ou cedências a título gratuito, de quaisquer entidades, públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras;
c) Pelos bens próprios móveis ou imóveis e direitos, que a Fundação venha por outro modo a adquirir;
d) Pelos rendimentos resultantes da gestão do seu património;
e) Pelo produto dos empréstimos que vier a contrair;
f) Pelos rendimentos provenientes dos serviços prestados no desenvolvimento da sua atividade.
 2. A Fundação pode alienar e onerar bens ou direitos e contrair obrigações, bem como realizar investimentos, nos termos que a sua Administração julgue como mais adequados à prossecução do seu fim ou à realização de uma aplicação mais produtiva ou segura dos valores do seu património.

ARTIGO 8º - Órgãos da Fundação
São Órgãos da Fundação:
a) O Conselho de Curadores;
b) O Conselho de Administração;
c) A Comissão Executiva;
d) O Conselho Consultivo;
e) O Conselho Fiscal.

ARTIGO 9° - Conselho de Curadores
1. O Conselho de Curadores será composto por um mínimo de cinco e um máximo de quinze membros, designados de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer das áreas de atividade da Fundação.
2. O Conselho de Curadores procederá à designação, de entre os seus membros, de um Presidente, que será escolhido de entre os Curadores Fundadores e Originários, conforme mencionado no artigo nono a infra, enquanto estes forem membros.
3. O Presidente terá voto de qualidade.
4. O mandato dos membros do Conselho de Curadores cessa:
a) Por morte ou incapacidade permanente;
b) Por renúncia;
c) Por exclusão deliberada em escrutínio secreto, por maioria simples, com fundamento em indignidade, falta grave, ou desinteresse manifesto no exercício das funções que lhe estão cometidas;
5. As vagas que ocorram no Conselho de Curadores por morte, incapacidade permanente, exclusão ou renúncia de um dos seus membros, serão preenchidas por personalidades consensuais de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de atividade da Fundação, a eleger mediante deliberação a ser tomada por maioria simples, em reunião dos restantes membros do Conselho de Curadores.
6. O Conselho de Curadores reunirá anualmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração, do Presidente da Comissão Executiva, ou da maioria dos membros do referido Conselho de Curadores.
7. Os membros do Conselho de Curadores poderão fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente.
8. As funções de membro do Conselho de Curadores não serão remuneradas, podendo no entanto, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo, em montante a fixar pelo Conselho.
9. Sem prejuízo do disposto no número cinco supra, as deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria simples tendo o seu Presidente voto de qualidade.
10. O Conselho de Curadores poderá solicitar a presença de membros do Conselho de Administração nas suas reuniões, os quais, no entanto não terão direito de voto.

ARTIGO 9°A - Curadores Fundadores e Originários
Serão considerados Curadores Fundadores as seguintes quatro individualidades:

Eng.º António Manuel Queirós Vasconcelos da Mota;
Dra. Maria Manuela Queirós Vasconcelos Mota dos Santos;
Dra. Maria Teresa Queirós Vasconcelos Mota Neves da Costa;
Eng.ª Maria Paula Queirós Vasconcelos Mota de Meireles;

Serão considerados Curadores Originários as seguintes cinco individualidades:

Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho;
Dr. José Luís Sapateiro;
Dra. Maria Manuela Duarte Neto Portugal Ramalho Eanes;
Eng.º Carlos Alberto de Magalhães Pinto;
Dr. António Cândido Lopes Natário.

ARTIGO 10° - Competência do Conselho de Curadores
1.Compete ao Conselho de Curadores:

a) Velar pelo cumprimento dos estatutos da Fundação, pelo respeito da vontade dos Fundadores e definir orientações gerais sobre o seu funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins da Fundação;

b) Fixar o número de membros que irá compor o Conselho de Administração e, bem assim, eleger os mesmos, bem como, designar de entre os membros eleitos para o Conselho de Administração os três membros de tal Conselho que irão integrar a Comissão Executiva, eleger os membros do Conselho Fiscal e designar o Presidente de cada um dos referidos órgãos;

c) Emitir orientações gerais sobre o Projeto de Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, elaborados pelo Conselho de Administração;

d) Aprovar o Relatório, Balanço e Contas do exercício, elaborados pelo Conselho de Administração e submetidos à sua apreciação em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal;

e) Aprovar investimentos ou outras operações e iniciativas relevantes, propostas pelo Conselho de Administração e que não constem do Plano de Atividades e Orçamento aprovado para o respetivo ano;

f) Aprovar, sob proposta apresentada pelo Conselho de Administração, a abertura pela Fundação de estabelecimentos e delegações ou outras formas de representação;

g) Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal, bem como sobre o valor das subvenções e ajudas de custo a atribuir aos seus próprios membros.

2. As deliberações referidas na alínea g) do número anterior, poderão ser tomadas por uma Comissão constituída por três Curadores, a ser eleita, pelo Conselho de Curadores, sob proposta do seu Presidente.

ARTIGO 11° - Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros e num máximo de nove membros designados pelo Conselho de Curadores, que igualmente fixará dentro dos referidos limites, o número dos seus membros e designará o respetivo Presidente.

2. Do Conselho de Administração faz parte a Comissão Executiva composta por três dos seus membros, designados pelo Conselho de Curadores que igualmente designará o Presidente da Comissão Executiva.

3. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva é de quatro anos, podendo o mesmo ser renovável.

4. Os membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva exercerão as suas funções mediante o pagamento ou não de remuneração, conforme for decidido pelo Conselho de Curadores, podendo no entanto o Conselho de Curadores, autorizar ainda o exercício de funções em outras instituições quando tal seja considerado de interesse para a Fundação, definindo os termos e condições do respetivo exercício. 

ARTIGO 12° - Competência do Conselho de Administração
Compete ao Conselho de Administração gerir a Fundação e, designadamente:
a) Administrar o património da Fundação, praticando todos os atos necessários a esse objetivo e tendo os mais amplos poderes para o efeito;

b) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento anuais, submetendo-os à apreciação do Conselho de Curadores;

c) Elaborar o Relatório, Balanço e Contas anuais, submetendo-os à aprovação do Conselho de Curadores;

d) Definir a organização interna da Fundação, aprovando os regulamentos que considerar adequados, criando os órgãos que entender necessários e designando os respetivos membros;

e) Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, que reflitam, precisa e totalmente em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;

f) Proceder à aceitação de donativos, subsídios, heranças a benefício de inventário ou legados de quaisquer entidades, quer impliquem ou não para a Fundação a constituição de encargos ou o estabelecimento de condições;

g) Propor a abertura de estabelecimentos e delegações ou outras formas de representação, submetendo-as à aprovação do Conselho de Curadores;

h) Representar a Fundação quer em juízo, ativa e passivamente, quer perante terceiros;

i) Fixar os limites da delegação de poderes na Comissão Executiva, para além das funções de gestão corrente que lhe estão legalmente cometidas;

j) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação, sem prejuízo do disposto no artigo 18º, nº 1 dos Estatutos;

k) Tomar todas as decisões e exercer todas as funções que não estejam expressamente cometidas a outro órgão. 

ARTIGO 13° - Competência da Comissão Executiva
Compete à Comissão Executiva:

a) Exercer as funções de gestão corrente da Fundação;

b) Exercer os poderes delegados pelo Conselho de Administração, em observância do disposto no artigo 12º, alínea i) dos Estatutos;

ARTIGO 14° - Conselho Consultivo
1. O Conselho Consultivo é composto por cinco a nove membros a designar pelo Conselho de Curadores, devendo integrar o Presidente deste último órgão.

2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente do Conselho de Curadores ou, em alternativa, por qualquer dos outros membros do Conselho Consultivo, sendo estas personalidades de reconhecido mérito e competência em qualquer das áreas de atividade da Fundação.

3. Os membros do Conselho Consultivo exercem o mandato por tempo indeterminado.

4. O Conselho Consultivo reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou a pedido do Presidente do Conselho de Curadores, quando este não seja o Presidente do Conselho Consultivo.

5. Compete ao Conselho Consultivo:
a) Apresentar sugestões e recomendações relativas ao cumprimento dos fins da Fundação;
b) Emitir pareceres sobre as atividades e projetos da Fundação

ARTIGO 15° - Conselho Fiscal
1. A Fiscalização da Fundação será exercida por um Conselho Fiscal, composto por três membros, devendo um desses membros ser ROC ou SROC.

2. Os membros do Conselho Fiscal referidos no número anterior serão designados pelo Conselho de Curadores que, igualmente, designará o respetivo Presidente.

3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de quatro anos, podendo o mesmo ser sucessivamente renovável.

4. O Presidente do Conselho Fiscal terá, em caso de empate, voto de qualidade.

ARTIGO 16° - Competência do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal:
a)  Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o Balanço e Contas do exercício a submeter à aprovação do Conselho de Curadores e do Conselho de Administração;
b)  Verificar periodicamente a regularidade da escrituração da Fundação.

ARTIGO 17º - Vinculação da Fundação
1. A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente.

2. O Conselho de Administração poderá constituir mandatários, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e condições do respetivo mandato. 

ARTIGO 18° - Modificação dos estatutos e extinção da Fundação
1. A alteração dos presentes estatutos e a modificação ou extinção da Fundação só podem ser deliberadas, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, em reunião do Conselho de Administração com os votos favoráveis de quatro quintos dos membros em efetividade de funções.

2. Em caso de extinção, o património da Fundação terá o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução do fim que para que foi instituída, mas só pode ser entregue a uma ou várias das entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código do IRC. 

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Estatutos - Retificação

 

Ato de reconhecimento